Porquê fazer este curso?

A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, prevê, no seu artigo 26º, que é da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios e recintos classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios e edifícios. Determina, no nº 2 do mesmo artigo, que para o desempenho dessas funções, os técnicos municipais devam ser credenciados pela entidade competente. Assim os municípios deverão solicitar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a credenciação dos seus técnicos municipais, de acordo com o regulamentado pela Portaria 32/2021, de 10 de fevereiro. Esta formação especializada vem dar resposta ao requisito estabelecido na alínea b) desta Portaria.

Objetivos

Adquirir competências na área de segurança contra incêndios em edifícios para a exercício da atividade de técnico municipal atuando na apreciação de projetos e medidas de autoproteção e na realização de vistorias e inspeções das condições de segurança em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.

Destinatários

Técnicos municipais com habilitação nos domínios da arquitetura, engenharia ou engenharia técnica; inscritos nas respetivas ordens profissionais.