Um Curso de Formação Profissional Superior (CTeSP) é um ciclo de estudos do ensino superior com 120 ECTS e 2 anos letivos, constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas em componentes de formação geral e científica, formação técnica e formação em contexto de trabalho, que se estende lugar através de um estágio.
O CTeSP confere o diploma de técnico profissional superior de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações nas áreas de formação que ministra.
Os titulares do diploma de técnico profissional superior podem aceder e ingressar no grau de licenciado e nos ciclos de estudos de mestrado integrado através de concurso especial destinado a eles, adquirindo o respetivo grau académico.

Artigo 1 – Âmbito

No cumprimento do disposto no Regulamento do ISCIA n.º 320/2017 de 16 de junho de 2017, regula-se o concurso de acesso para candidatos não nacionais aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, designadamente dos estudantes que satisfazem as condições definidas na alínea a) do Artigo 6.º do referido diploma.

Artigo 2 – Condições de acesso

1. Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais os não nacionais:
a) que sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) que realizem uma Entrevista Geral de Avaliação (EGA), que será marcada na sequência da sua candidatura.
2. Para efeitos do previsto na alínea a) do ponto anterior:
i. Os detentores de habilitações estrangeiras do ensino básico e secundário devem solicitar num estabelecimento de ensino básico e secundário, da área de residência, a respetiva equivalência;
ii. Devem apresentar no estabelecimento de ensino básico ou secundário os seguintes documentos:

• Certificados das habilitações escolares concluídas com aproveitamento autenticados pelos serviços consulares ou embaixadas de Portugal com sede no país a que a habilitação diz respeito, ou pelos serviços consulares ou embaixadas dos países estrangeiros em Portugal, ou com Apostilha de Haia, para os países que aderiram à Convenção de Haia, traduzidos para língua portuguesa, com indicação do(s) ano(s) de escolaridade, ciclo de estudos ou curso concluídos com aproveitamento e respetivas classificações finais;
• Fotocópia legível de documento de identificação atualizado (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de permanência);
• Preenchimento do impresso-modelo a fornecer pelo estabelecimento de ensino.

3. Para efeitos do previsto na alínea b) do ponto 1, identifica-se em Anexo III informação sobre o enquadramento da Entrevista, Modelo e Medidas complementares.

Artigo 3 – Condições de ingresso

São admitidos aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) os candidatos não nacionais que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Possuam qualificação académica correspondente ao ensino básico e secundário, devidamente validada por um estabelecimento de ensino português (equivalência);
b) Obtenham aprovação na Entrevista Geral de Avaliação (EGA), com classificação mínima de 9,5 valores.

Artigo 4 – Realização de Entrevista Geral de Avaliação (EGA)

1. A Entrevista Geral de Avaliação (EGA) referida na alínea b) do n.º 1 do Artigo 2, destina-se a dar cumprimento, nomeadamente, à verificação de conhecimentos d língua portuguesa.
2. A EGA é realizada na sequência da candidatura, em regime de ligação à distância, via Zoom, perante júri qualificado.

Artigo 5 – Candidatura

1. A candidatura poderá ser efetuada por via eletrónica no formulário disponível no site do ISCIA.
2. A candidatura é instruída com a submissão da seguinte documentação:

• Certificado de Conclusão do Ensino Secundário, em formato discriminado
• Declaração de Equivalência do Ensino Secundário Português
• Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado (modelo ISCIA)
• Curriculum Vitae Atualizado
• Fotografia tipo passe, devidamente identificada para efeitos de cartão de estudante
• Comprovativo de pagamento da Taxa de Candidatura (250,00€)
• Declaração de Compromisso de Honra (modelo ISCIA)
• Declaração de Autorização de Utilização de Direitos de Imagem (modelo ISCIA)
• Declaração de certificado de habilitações (modelo ISCIA)
• Fotocópia consentida do Passaporte

Artigo 6 – Seriação

1. A ordenação dos candidatos a cada Curso TeSP é feita por ordem decrescente, de acordo com a classificação final obtida;
2. A classificação referida no número anterior resulta da média aritmética simples dos seguintes elementos:
a) A classificação final do ensino secundário, ou habilitação legalmente equivalente;
b) A classificação obtida na Entrevista Geral de Avaliação (EGA);
3. A Entrevista Geral de Avaliação (EGA) tem a classificação mínima de 9,5 (nove vírgula cinco) valores, sendo excluídos do processo de seleção os candidatos que obtenham classificação inferior;
4. Em caso de empate na classificação final serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, dando prioridade:
a) À classificação mais elevada na Entrevista Geral de Avaliação (EGA);
b) Aos candidatos de menor idade.

Artigo 7 – Reserva de vaga

1. Os candidatos não nacionais que não se encontrem a residir em Portugal deverão efetuar reserva de vaga, nos prazos estabelecidos no Anexo II.
2. O ISCIA emitirá uma declaração para efeitos de emissão do visto de entrada em Portugal.

Artigo 8 – Candidatura e Matrícula

1. São devidas taxas de candidatura e matrícula nos termos fixados na tabela de emolumentos do ISCIA:
a) Os candidatos não nacionais abrangidos pelo exposto no nº 2 do ponto 7 deverão fazer reserva de vaga através do pagamento da matrícula (450,00€) e das propinas referentes ao 1.º ano, no montante de 1300,00€ para os Cursos de TeSP;
b) O referido pagamento será efetuado por transferência bancária, sendo requisito para a emissão de carta de admissão para efeitos de obtenção de visto de estudo;
c) Os candidatos selecionados que não efetivarem a reserva de vaga no prazo estabelecido pelo ISCIA, perdem o direito de ocupação da respetiva vaga.
2. Em caso de desistência do estudante, não serão devolvidos os valores correspondentes a pagamentos feitos pela matrícula e propinas.

Artigo 9 – Responsabilidade dos candidatos

Os candidatos não nacionais assumirão, de sua responsabilidade, o seguinte: documentação pessoal (passaporte válido, visto respetivo, atestados, etc.), seguro de saúde válido em Portugal, despesas relacionadas com alojamento e alimentação, cuidados de saúde, deslocações de/para e em Portugal.

Artigo 10 – Vagas

Estão reservadas 65 vagas para estudantes não nacionais nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, conforme indicado no anexo I.

Artigo 11 – Processo de vistos de estudos e matrícula no ISCIA

1. Após efetivação da reserva de vaga, o ISCIA emitirá declaração de reserva de vaga, para efeitos de obtenção de visto de estudo por parte do estudante.
2. Após a entrada em Portugal (data da chegada no passaporte) o estudante tem 15 dias para se apresentar no ISCIA e efetuar a matrícula no ano letivo.
3. O estudante poderá obter apoio para a chegada ao ISCIA através do Gabinete de Integração Académica e Profissional do Estudante

Artigo 12 – Início do Curso

No ano letivo 2026/2027, os primeiros anos dos cursos do ISCIA terão início na terceira semana de setembro de 2026, de acordo com o calendário académico que será disponibilizado no site do ISCIA.

Equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros com habilitações do sistema educativo português para acesso a um CTeSP

Os cidadãos portugueses e estrangeiros que comprovem ser titulares de habilitações literárias estrangeiras podem requerer a equivalência em escolas públicas do ensino secundário, ou em escolas privadas e cooperativas de ensino dotadas de autonomia pedagógica para o nível de ensino a que a equivalência é solicitada, em qualquer altura do ano. , e não há prazo para o efeito.

Os cidadãos que não residem em Portugal devem enviar o seu pedido para:
Direção-Geral da Educação
Av. 24 de Julho, 140
1399-025 Lisboa – Portugal
https://www.dge.mec.pt/contactos

A concretização da matrícula deverá ser realizada de forma presencial até 30 de novembro, impereterivelmente, data em que a vaga será libertada para outro candidato.

O estudante, no ato da matrícula, fará o pagamento da mesma, bem como, o valor respeitante a um semestre de propina (metade do valor anual) de forma a podermos garantir a reserva de vaga.