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Reclamações

Livro das Reclamações

Se pretende fazer uma reclamação, de acordo com Decreto-Lei n.º 9/2020, poderá fazê-la de duas formas:

– acedendo ao Livro de Reclamações Electrónico

– dirigindo-se ao ISCIA de forma presencial, pedindo o Livro de Reclamações.

O livro de reclamações é um instrumento de política pública de defesa do consumidor. Na sua génese está a necessidade de materializar os direitos dos consumidores, tornando visível a sua manifestação na esfera pública.

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