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Formação Especializada

SCIE-Técnicos Municipais- 1ª Categoria de Risco

Centro de Formação Especializada

Descrição/ Enquadramento

A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, prevê, no seu artigo 26º, que é da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios e recintos classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios e edifícios. Determina, no nº 2 do mesmo artigo, que para o desempenho dessas funções, os técnicos municipais devam ser credenciados pela entidade competente. Assim os municípios deverão solicitar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a credenciação dos seus técnicos municipais, de acordo com o regulamentado pela Portaria 32/2021, de 10 de fevereiro. Esta formação especializada vem dar resposta ao requisito estabelecido na alínea b) desta Portaria.

Objetivos

Adquirir competências na área de segurança contra incêndios em edifícios para a exercício da atividade de técnico municipal atuando na apreciação de projetos e medidas de autoproteção e na realização de vistorias e inspeções das condições de segurança em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.

Destinatários

Técnicos municipais com habilitação nos domínios da arquitetura, engenharia ou engenharia técnica; inscritos nas respetivas ordens profissionais.

Local de realização do curso

Formação distal (na integra)

Horário

Laboral

Valor

350,00€

Outra informação necessária

Módulo Duração (Horas)
Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios 2
Regulamento Técnico de SCIE – Conceitos 2
Regulamento Técnico de SCIE -Condições exteriores comuns 1
Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais de comportamento ao fogo, isolamento e proteção 2,5
Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais de evacuação 3,5
Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais das instalações técnicas 2
Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais dos equipamentos e sistemas de segurança 2
Regulamento Técnico de SCIE – Controlo de fumo 3
Regulamento Técnico de SCIE – Meios de intervenção 3
Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais de autoproteção 4
Regulamento Técnico de SCIE -Recintos itinerantes ou provisórios 2
Métodos de análise das condições de SCIE e de análise de risco 3
Desenvolvimento dos serviços 5
Apoio e avaliação 3

Total de 38 horas

Equipa de Trabalho para Apoio à Preparação e Realização

CFE
DCI

Equipamento Necessário

Canal Zoom

 

Formulário CFE

Formulário de contacto para o CFE

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