Formação Especializada
SCIE-Técnicos Municipais- 1ª Categoria de Risco
Centro de Formação Especializada
Descrição/ Enquadramento
A Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, prevê, no seu artigo 26º, que é da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios e recintos classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios e edifícios. Determina, no nº 2 do mesmo artigo, que para o desempenho dessas funções, os técnicos municipais devam ser credenciados pela entidade competente. Assim os municípios deverão solicitar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a credenciação dos seus técnicos municipais, de acordo com o regulamentado pela Portaria 32/2021, de 10 de fevereiro. Esta formação especializada vem dar resposta ao requisito estabelecido na alínea b) desta Portaria.
Objetivos
Adquirir competências na área de segurança contra incêndios em edifícios para a exercício da atividade de técnico municipal atuando na apreciação de projetos e medidas de autoproteção e na realização de vistorias e inspeções das condições de segurança em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1ª categoria de risco.
Destinatários
Técnicos municipais com habilitação nos domínios da arquitetura, engenharia ou engenharia técnica; inscritos nas respetivas ordens profissionais.
Local de realização do curso
Formação distal (na integra)
Horário
Laboral
Valor
350,00€
Outra informação necessária
| Módulo | Duração (Horas) |
| Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios | 2 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Conceitos | 2 |
| Regulamento Técnico de SCIE -Condições exteriores comuns | 1 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais de comportamento ao fogo, isolamento e proteção | 2,5 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais de evacuação | 3,5 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais das instalações técnicas | 2 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais dos equipamentos e sistemas de segurança | 2 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Controlo de fumo | 3 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Meios de intervenção | 3 |
| Regulamento Técnico de SCIE – Condições gerais de autoproteção | 4 |
| Regulamento Técnico de SCIE -Recintos itinerantes ou provisórios | 2 |
| Métodos de análise das condições de SCIE e de análise de risco | 3 |
| Desenvolvimento dos serviços | 5 |
| Apoio e avaliação | 3 |
Total de 38 horas
Formulário CFE
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